REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DEPENDE DA APROVAÇÃO DO CONGRESSO
No final de 2024, o governo federal publicou a Medida Provisória 1.286, que altera a remuneração e estrutura de carreiras do serviço público, além de criar novas funções.
A MP prevê reajustes para os docentes do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT): 9% em 2025 e 3,5% em 2026, conforme acordo firmado após a greve de 2024.
Embora já tenha força de lei, os pagamentos dependem da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da validação da MP pelo Congresso em até 120 dias. A votação da LOA 2025 foi adiada após o Congresso priorizar discussões como o pacote de corte de gastos e a aprovação tardia da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim, a análise da LOA, antes prevista para dezembro de 2024, ficou para depois do recesso parlamentar, que se encerra em 2 de fevereiro de 2025.
Sem a LOA votada e sancionada até 31 de dezembro, o governo federal fica autorizado a executar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias. Esse cenário obrigou o governo a publicar a MP 1.286 como alternativa para garantir os reajustes e cumprir, no tempo estabelecido, com os acordos firmados durante a greve.
Confira na íntegra o texto da Medida Provisória Nº 1.286, de 31 de Dezembro de 2024.
Confira também as tabelas referentes às carreiras do Magistério Superior e EBTT.