Andes-SN, Sinasefe e Fasubra entram com ação contra a suspensão dos concursos e convocações de servidores
De acordo com as entidades sindicais, tal intervenção do MEC fere a autonomia universitária e representa um ataque à carreira e ao funcionalismo público
O Andes-SN, o Sinasefe e Fasubra entraram com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Portaria nº 1.469/2019, do Ministério da Educação, e contra o Ofício-Circular nº 1/2020, da Secretaria de Educação Superior, que impedem as nomeações e contratações de docentes e servidores para as instituições federais de educação.
Eles alegam que tais ações do governo federal, via MEC, estão impedindo o suprimento de cargos de docentes e técnico-administrativos, desrespeitando inclusive o banco de professor equivalente, além de regular o desempenho das atividades finalísticas de tais instituições, contrariando à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao Decreto-Lei nº 200/67 e aos Decretos nos. 7.232/2010 e 7.485/2011.
De acordo com as entidades sindicais, tal intervenção do MEC fere a autonomia universitária e representa um ataque à carreira e ao funcionalismo público. Além disso, as três entidades sindicais alegam que tais atos administrativos lesam o interesse coletivo, o acesso ao direito social à educação, bem como ao patrimônio material e imaterial das IFE.
Confira aqui a Ação Civil Pública.