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DECLARAÇÃO POLÍTICA DO II ENCONTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

O II Encontro Nacional de Educação, realizado em Brasília entre os dias 16 e 18 de junho de 2016, foi vitorioso. Estiveram presentes aproximadamente 2000 participantes representando todas as regiões do Brasil e os diferentes setores da educação: estudantes secundaristas e universitários; estudantes de escola técnica; técnico-administrativos da educação básica e do ensino superior; professores e professoras do ensino básico das redes estadual e municipal; docentes de instituições federais e estaduais de ensino superior; assistentes sociais; movimento popular.

 
O II ENE ocorre numa conjuntura de aprofundamento dos ataques que o capital faz contra a classe trabalhadora no Brasil e no mundo: retirada de direitos, demissões, reformas antipopulares, terceirização, precarização, sucateamento dos serviços públicos, entre outros. Mas uma conjuntura também marcada pela brava resistência dos trabalhadores, das trabalhadoras e dos setores oprimidos aqui em nosso país e em inúmeros países do mundo.
 
Foi vitorioso porque reuniu aqueles e aquelas que protagonizaram e protagonizam as lutas e greves em defesa da educação pública. Foi vitorioso porque reuniu aqueles e aquelas que ocuparam e continuam ocupando as escolas para impedir o seu sucateamento. Enfim, o II ENE foi vitorioso porque reuniu parte importante daqueles e daquelas que combatem cotidianamente a exploração praticada pelos donos do poder contra a classe trabalhadora e também reuniu aqueles e aquelas que enfrentam a exploração sofrida pelos setores mais oprimidos da população: negros e negras, mulheres; LGBT’s, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e pessoas com deficiência.
 
Além disso, foi vitorioso porque debateu, desde a realização dos encontros preparatórios nos Estados, os principais temas que envolvem a educação e tomou posição sobre eles. E, apesar de uma realidade difícil, conseguiu apresentar propostas de ação e caminhos para a unidade de todas e todos que atuam na defesa da educação pública e na defesa dos direitos da classe trabalhadora.
 
Na sua instalação, o II ENE prestou uma homenagem ao Professor Márcio Antônio de Oliveira, militante do ANDES-SN, falecido no dia 13 de maio de 2016, importante referência na luta em defesa da educação pública e dos direitos dos trabalhadores. A ele é dedicado o II ENE.
 
EIXOS
Avaliação: o sistema de avaliação da educação brasileira se constitui de forma punitiva e de ranqueamento que implica ataques à autonomia das instituições públicas de educação, especialmente na relação do financiamento condicionada a indicadores estabelecidos a partir das avaliações padronizadas como a Prova Brasil, ENEM, ENADE e da avaliação da CAPES para a pós-graduação, bem como indicadores definidos em âmbito estadual e municipal. Ainda, esta política de cunho gerencialista, impacta negativamente no desenvolvimento da carreira dos trabalhadores da educação, por meio da lógica do produtivismo e da meritocracia, que também amplia a intensificação do trabalho e é utilizada como mecanismo de destruição das carreiras e de redução salarial.
 
Para enfrentar estas políticas, é preciso aprofundar a análise e apontar caminhos para a garantia da autonomia institucional. Esta autonomia deve servir para transformar a realidade educacional a partir do acompanhamento da situação objetiva das precárias condições em que se encontram as instituições educacionais públicas, estabelecendo mecanismos que contribuam para a formação emancipatória na educação básica e no ensino superior. O processo de avaliação é fundamental e deve ser diagnóstico, democrático, não punitivo e deve servir para apontar as falhas, mas também as soluções, inclusive viabilizando a sua implementação.
 
Trabalho e Formação de trabalhadores da educação: o II ENE aponta para a defesa da educação pública, laica, gratuita e de qualidade como locus principal de formação e de trabalho. Assim sendo, sugere que é fundamental a unidade dos trabalhadores da educação bem como a unidade dos trabalhadores de modo geral. O II ENE indica a necessidade de produzir espaços de articulação que organizem a classe trabalhadora para enfrentar os desafios da conjuntura.
 
A educação a serviço da classe trabalhadora e emancipatória, que deve ser a base de nossa formação, precisa incorporar os movimentos sociais como atores centrais em sua formulação, cujo trabalho educativo deve estar profundamente articulado com este setor. Assim, é fundamental que incorpore na formação a pauta dos movimentos de combate as opressões de gênero, LGBT, Negros e Negras. Deve ser, portanto, libertadora, classista e emancipatória e que reconhece nos estudantes atores centrais em sua formulação.
 
A formação que defendemos não pode se dar com ingerências indevidas de governos e não pode estar sujeita a controles ideológicos, assim rejeitamos categoricamente o Projeto “Escola Sem Partido” e assemelhados, bem como rejeitamos o papel que as mídias hegemônicas têm cumprido neste sentido.
 
A precarização das condições de trabalho age em detrimento da qualidade da educação e, portanto, da qualidade dos processos de formação dos trabalhadores em educação. Assim, a luta contra a precarização é uma luta a favor da nossa formação e por condições de trabalho.
 
É preciso combater a privatização da formação dos trabalhadores da educação que também ocorre através da Educação à Distância. Há necessidade de se possibilitar as condições objetivas para que os trabalhadores da educação possam realizar a formação continuada, fundamental e importante para o desenvolvimento pessoal, para o aumento da autoestima, com reflexos positivos para o desempenho profissional.
 
Acesso e permanência: Identifica-se, em relação ao acesso e à permanência, a obediência da política educacional do Brasil aos organismos multilaterais, no sentido de aumentar o acesso por via da privatização com duas perspectivas: massificação e diversificação sem qualidade, sem controle público e social. Isto tem impactado negativamente nas políticas de assistência estudantil que se resume ao PNAES enquanto decreto e não política de Estado, limitada ao atendimento das demandas de estudantes de ensino superior, enquanto há ausência de política de permanência para a educação básica. Faz-se necessário apontar que o movimento precisa lutar pela garantia do acesso e permanência com qualidade, da creche à pós-graduação. Para isso, é preciso haver maior investimento do Estado. São significativas as demandas referentes à inclusão e permanência de estudantes com deficiências, a necessidade de construção de moradia estudantil, alimentação, creches, passe livre, atendimento à saúde, apoio pedagógico, cultura, lazer, acessibilidade nas escolas e universidades, bem como a universalização do ensino e o fim do vestibular. Neste sentido, apontamos para e reestruturação das políticas de permanência, contemplando demandas postas por estudantes negras e negros, indígenas, quilombolas, LGBT’s, mulheres, mães/pais e trabalhadores. 
 
Gestão: sobre o eixo de gestão, o II ENE concluiu que é necessário avançar no debate de democracia e autonomia nas instituições publicas de educação. Para isso, é importante pautarmos a paridade na participação dos conselhos consultivos e deliberativos, e também na participação do peso da votação/consulta para eleição dos diretores de escola, assim como de reitorias. O debate de autonomia e democracia é fundamental, neste momento de aprofundamento dos ataques e cortes na educação feitos para a aceleração da implementação de um projeto de precarização, sucateamento e privatização da creche à pós-graduação.
 
É preciso repudiar o método antidemocrático de eleição e participação nos espaços consultivos e deliberativos nas instituições públicas de educação que precisam ter autonomia e democracia interna para ampla e irrestrita participação da comunidade acadêmica dos três segmentos.
 
A EBSERH, que vem sendo implantada nos hospitais universitários (HUs) é um grave ataque à educação e à saúde pública do país. Os HUs são centros de excelência de produção de conhecimento, de pesquisa e extensão universitária. A aprovação desta política pelo então Governo Lula/Dilma, ao entregar a administração dos hospitais públicos para uma empresa, que contrata pessoal pela CLT, prepara os hospitais universitários para serem integralmente privatizados. As adesões à EBSERH têm sido aprovadas de forma antidemocrática e autoritária nas universidades.
 
Para garantia da autonomia e da democracia interna nas instituições públicas de educação, é importante construir processos em que os setores de mulheres, LGBT e de negritude sejam contemplados, para se garantir uma democracia de fato nas instituições públicas de educação.
 
Em tempos de ataques às liberdades democráticas, a exemplo da “escola sem partido”, a luta pela democracia e de uma gestão democrática nas instituições públicas de educação se coloca como central na luta por um projeto classista e democrático de educação.
 
Gênero, Sexualidade, Orientação Sexual e Questões Étnico-Raciais: O II ENE concluiu pela necessidade de reconhecer as demandas de negros e negras, indígenas, ribeirinhos, quilombolas, pessoas com deficiência, jovens, mulheres e LGBT’s nos espaços de educação, bem como nos movimentos sociais.
 
Reconhecemos as especificidades sociais, históricas e culturais. Também reconhecemos que as reivindicações de cada indivíduo oprimida/o e superexplorada/o devem se expressar na formulação de conhecimento, bem como na formação curricular nos espaços de educação. 
 
As escolas, universidades e institutos devem ser espaços críticos e pedagógicos para o combate de todas as opressões. Para isso, é fundamental a defesa de políticas afirmativas de reparação, como as cotas raciais; a garantia do nome social para pessoas trans; campanhas de combate às violências opressoras; a defesa do acesso e permanência das pessoas oprimidas nas instituições públicas de educação.
 
A ausência de uma política que combata as opressões nos espaços de educação deixa o caminho livre para a propagação do ódio, tão presente na mídia hegemônica e outros veículos de propagação das ideologias opressoras. O Projeto de lei “Escola Sem Partido” é um evidente exemplo disso. Derrotá-lo, assim como qualquer outro projeto e leis aprovavas com esse conteúdo, é uma tarefa de todo o movimento em defesa da educação. Bem como, intensificar a luta contra a LGBTfobia debatendo os meios para enfrentá-la (leis, campanhas etc); leis e campanhas pela segurança às mulheres vítimas de violência moral, psicológica e física; e o reconhecimento da história e cultura do povo negro e indígena como parte da superação do racismo e da violência étnico-racial, utilizando-se de meios de comunicação, como cartilhas, campanhas nas redes sociais, vídeos etc. O combate, em todos os âmbitos, às opressões está diretamente ligado à construção de uma nova educação e, consequentemente, de uma nova sociedade. 
 
A formulação e atualização do conhecimento devem respeitar e incorporar as diversidades e reconhecer a história e cultura negra, das mulheres e LGBTs. Isso deve se expressar na formação continuada dos trabalhadores da educação, bem como dos currículos escolares e acadêmicos. 
 
Financiamento: o II Encontro Nacional de Educação compreende que todos os habitantes deste país têm direito a uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade em todos os níveis, o que demanda seu pleno financiamento por recursos estatais, em volume equivalente a, pelo menos, 10% do PIB. O Encontro repudia todas as formas de transferência de recursos públicos para o setor privado previstas no Plano Nacional de Educação, em programas como o PROUNI, o FIES, o PRONATEC, entre outros, que apenas subsidiam o lucro empresarial, em especial dos grandes oligopólios educacionais. A extinção desses programas deve ser feita de modo a não retirar nenhum direito dos estudantes, que devem ter suas dívidas anuladas, serem absorvidos por instituições públicas, cuja expansão deve incluir, entre outras coisas, a estatização de instituições privadas.
 
A defesa do caráter público da escola pública passa pela luta contra todas as formas de parcerias público privadas, as quais se dão invariavelmente com a combinação de investimento público e lucro privado, como as terceirizações, as administrações por meio de OS, militarização, a compra de serviços educacionais privados pelo Estado, e as previstas no marco regulatório de Ciência, Tecnologia e Inovação. Ao mesmo tempo, lutamos na defesa dos direitos dos trabalhadores terceirizados e pelo direito à sua livre organização. Faz-se necessário lutar pela extinção das fundações privadas ditas de apoio e pela gestão democrática dos recursos financeiros da educação pública em todos os níveis.
 
Lutamos contra todas as formas de precarização do trabalho nas instituições públicas de educação e as destruições das carreiras. Lutamos pelo piso nacional no valor do Salário Mínimo do DIEESE, por planos de carreira e concursos públicos para reposição de todas as vagas e para expansão da rede pública. Também denunciamos que o insuficiente Piso nacional aprovado não é respeitado em muitos Estados e na maioria dos municípios.
Devemos acompanhar as definições e execuções orçamentárias da União, dos estados e dos municípios, lutando contras as formas legais que retiram recursos da educação, como a DRU, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os projetos de lei em tramitação que reduzem os recursos públicos e direitos dos trabalhadores, como o famigerado PLP 257/16, e todas as formas que burlam as conquistas em lei, a exemplo do piso nacional do magistério.
 
Mas, para que haja recursos para a educação e para as demais políticas públicas é preciso que haja uma política tributária que taxe as grandes fortunas, os lucros e demais ganhos de capital, com o fim das isenções fiscais de igrejas, empresas, latifúndios e clubes sociais. Reafirmamos também a importância do enfrentamento à maior sangria dos recursos públicos, que é a dívida pública e seus mecanismos de manipulação de toda a política econômica, que fazem do Estado o fiador e segurador do capital financeiro, com a defesa de uma auditoria pública já, com suspensão do seu pagamento. 
 
NOSSAS TAREFAS
O II ENE manifesta a disposição de luta e a necessidade da construção de amplo e unitário movimento em defesa da educação pública. Conclama a unidade dos setores da educação, inclusive aqueles que não construíram o II ENE, na organização de ações em defesa da educação pública e gratuita por meio da solidariedade às lutas em curso e da construção efetiva de uma jornada de luta em defesa da educação pública, organizando mobilizações, paralisações e greves do setor da educação. É preciso discutir nas bases de todas as entidades a necessidade de construção de uma greve nacional da educação, como meio de enfrentar o desmonte da educação pública. 
 
Além disso, como ação unificada nacionalmente, o II ENE chama para o dia 11 de agosto – dia do estudante - a realização de um dia nacional de lutas em defesa da educação pública e gratuita.
 
O II ENE coloca-se ao lado do conjunto da classe trabalhadora na luta contra o ajuste fiscal e para barrar os projetos que tramitam nos legislativos que retiram direitos da classe, como o da lei das terceirizações, o PLP 257/16, a anunciada nova etapa da contrarreforma da previdência e também da trabalhista. Nesse sentido, afirma o chamado às centrais sindicais, entidades estudantis e movimentos sociais e populares para a construção da Greve Geral em defesa dos direitos dos trabalhadores, contra o Ajuste Fiscal e as contrarreformas da previdência e trabalhistas, exigindo-se também a saída de Temer.
 
O II ENE luta contra o PNE 2014-2024 pelo seu caráter privatista de transferência de recursos públicos para as empresas educacionais privadas. Assim, o II ENE estabeleceu as bases iniciais para a construção do projeto classista e democrático de educação, que só será possível de se concretizar por meio de amplas discussões, que envolvam todos os lutadores que defendem a educação pública. O relatório final do II ENE deverá ser a contribuição inicial a essas discussões a serem realizadas em seminários locais, regionais e estaduais em todo o país, culminando no III ENE, em 2018.
 
A partir deste II ENE, o Comitê Nacional em Defesa dos 10% do PIB para a Educação Pública Já! transforma-se em Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita, cujo objetivo central será acumular e coordenar a construção do projeto classista e democrático de educação, apontando ações de enfrentamento à precarização e privatização da educação a serem construídas nacionalmente em conjunto com todos os setores que defendem a educação pública. A Coordenação Nacional das Entidades também buscará atuar no apoio às lutas, ocupações, mobilizações, greves na educação, contribuindo para dar repercussão a essas lutas. Assim, apoiados no que construímos ao longo destes anos, vamos dar um passo maior na nossa luta, na nossa unidade e na nossa organização em defesa da educação pública, laica, democrática e também na defesa dos direitos da classe trabalhadora.
 
 
Brasília-DF, 18 de junho de 2016
 
FONTE: ANDES-SN


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