ADUFSJ

Diga Não a FUNPRESP

Todos os servidores que tomaram posse no serviço público federal a partir do dia 5 de novembro de 2015 serão automaticamente inscritos no Funpresp, a partir da data de posse do servidor no serviço público. Com a sanção da 13.183/2015, o governo federal tornou OBRIGATÓRIA a adesão dos servidores públicos federais ao Funpresp, que até então era facultativa. Esses servidores podem pedir o cancelamento da adesão a qualquer momento, através dos departamentos de recursos humanos das instituições públicas. Se o cancelamento for realizado dentro do prazo de 90 dias, contados a partir da data de posse do servidor no serviço público, o servidor terá suas contribuições restituídas de forma integral.

A adesão ao fundo de pensão privado, sendo opcional por direito, não pode, de uma hora para outra, tornar-se obrigatória. O servidor público tem o direito de decidir por não aderir. O novo texto da lei fere o princípio constitucional da facultatividade, que é base de qualquer previdência complementar!
 


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