ADUFSJ

FUNPRESP e os professores oriundos do Serviço Público Estadual ou Municipal

É consabido que alguns professores que atualmente lecionam na Universidade Federal de São João del-Rei são oriundos do serviço público estadual ou municipal. Não raro, o ingresso numa carreira pública se dá nestes entes federativos para, só depois, o docente galgar um cargo na Administração Pública Federal.

 
De todo o modo, para todos aqueles que tomaram posse no serviço público federal depois de 04 de fevereiro de 2013, a Administração tem aplicado as regras consagradas na Lei nº 12.618/12, que instituiu o regime de previdência complementar para o funcionalismo público. É dizer, para todos os professores, inclusive aqueles que detinham um cargo público nas esferas estadual e municipal, a Administração tem apontado a FUNPRESP-EXE como única alternativa na seara previdenciária.
 
Tal entendimento, no entanto, que simplesmente ignora o fato de o professor possuir um antigo vínculo com a Administração Pública Estadual ou Municipal, começa a ser rechaçado pelo Judiciário.
 
É que os tribunais têm apontado a data de ingresso no serviço público, independente da esfera (federal, estadual ou municipal), como evento determinante na fixação do regime previdenciário a ser aplicado aos servidores.
 
Assim, para aqueles que entraram na UFSJ depois de 04 de fevereiro de 2013, mas já possuíam, antes dessa data, um vínculo com a Administração Pública Estadual ou Municipal, é possível vindicar a manutenção do regime previdenciário a que estavam anteriormente submetidos. Para tanto, basta que não tenha havido qualquer solução de continuidade nas atividades prestadas para o serviço público.
 
Para mais informações, entre em contato com a assessoria jurídica da ADFUNREI-SSind. pelo telefone (32) 3216-7890 ou por e-mail leocastroadv@hotmail.com.
 
Leonardo de Castro
Assessor jurídico da ADFUNREI-SSind
 


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