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A Funpresp-Exe e suas implicações na carreira docente

Prevista na Emenda à Constituição nº 20/1998, do governo FHC, a previdência complementar tem como objetivo regulamentar o regime (RPC) que autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a limitarem a cobertura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos ao teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

No governo Lula, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterava a Emenda nº 20/98 e substituía a exigência de Lei Complementar (maioria absoluta), para definir as normas gerais dos fundos de pensão, por Lei Ordinária (maioria simples), e para determinar que os planos de benefícios dos fundos de pensão fossem somente na modalidade de Contribuição Definida.

Apesar da forte resistência das entidades nacionais de servidores públicos federais a essa regulamentação, no governo Dilma foi permitida a criação, a partir da aprovação da Lei nº 12.618 em 30 de abril de 2012, de três entidades fechadas de previdência complementar para administrar o plano de benefício dos servidores dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

O início de vigência da lei para os servidores do executivo deu-se a partir de 1º de março de 2013, com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE).

De caráter facultativo (opcional), e se baseando na constituição de reservas (pecúlio), o FUNPRESP institui um regime privado de contribuição definida, organizado na forma de entidade aberta (bancos e seguradoras), ou entidade fechada (fundo de pensão).

Caso o servidor opte por esse regime, ele saberá o valor exato de sua contribuição mensal, mas não terá um benefício com valor definido, o qual sofrerá oscilações de acordo com o saldo da conta individual, a rentabilidade do investimento, as mensalidades cobradas pelas consultorias, a idade da aposentadoria, a expectativa de vida (por gênero) e o grupo familiar. Além do mais, como os recursos dos fundos de pensão serão aplicados no mercado financeiro, esses estarão sujeitos aos efeitos de crises econômicas ou de má gestão e, portanto, existe a possibilidade do benefício não estar disponível quando o servidor aposentar.

Para os servidores que ingressaram antes de março de 2013 e que optarem por continuar no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), existem diferentes possibilidades de aposentadoria, com valores pré-estabelecidos na forma da lei.

Já os ingressados a partir de março de 2013 têm garantidos para sua aposentadoria somente valores restritos ao teto do INSS, que atualmente é de R$ 4.159. Salários superiores a esse valor, ainda no RPPS, precisam ser analisados.


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